Adiamento, dispensa, isenção e exclusão temporária

de obrigações militares 

  Aquele que pretende adiamento ou isenção da prestação das provas de Classificação selecção-inspecção medico-militar ou Adiamento, dispensa, isenção e exclusão temporária de obrigações militares, deve nessa altura, formaliza-lo por escrito e justificá-lo com a respetiva documentação.

No ano em que completam  19 anos de idade, os cidadões recenseados serão convocados atravès de EDITAL afixado nas Câmaras Municipais para prestação de provas de classificação e selecção-inspecção (médico-militar).

Pode solicitar um adiantamento ou dispensa de incorporação, o cidadão que esteja abrangido pelas situações de estudante ou formando, amparo de familia, professor, objector de consciencia, possuidor de estatuto especial , desportista de alta competição, etc.

Artigo 27º

(Adiamento de obrigações militares)

1.         São considerados motivos de adiamento das provas de classificação e seleção:

a)        A frequência, no estrangeiro, de curso de nível superior ou secundário ou de curso formação técnico-profissional, sendo o limite máximo do adiamento o dia 31 de Dezembro do ano que resultar da aplicação da fórmula 19+N+1, para cursos de duração não superior a 5 anos, ou 19+N+2, para cursos de duração superior a 5 anos, sendo N o número de anos necessário para a conclusão do curso previsto no respetivo currículo;

b)        A residência no estrangeiro, com carácter permanente e contínuo, iniciada anteriormente ao ano em que o cidadão completar os 18 anos de idade;

c)         Doença impeditiva, devidamente comprovada pela autoridade pública competente;

d)        O desempenho de cargo cujo estatuto legal o determine.

2.         Constituem motivos de adiamento da incorporação:

a)        A frequência, no país ou no estrangeiro, de curso de nível superior ou secundário ou de curso formação técnico-profissional, sendo o limite máximo do adiamento o dia 31 de Dezembro do ano que resultar da aplicação da formula 20+N+1, para cursos de duração não superior a 5 anos, ou 20+N+2, para cursos de duração superior a 5 anos, sendo N o número de anos necessário para a conclusão do curso previsto no respetivo currículo;

b)        Ter um irmão em serviço efetivo normal e enquanto este durar;

c)         Encontrar-se em regime de aprendizagem ou a frequentar estágio de formação profissional;

d)        Os referidos nas alíneas b), c) e d) do nº 1 deste artigo.

3.         Para além do limite estabelecido na alínea a) do número 1 deste artigo, a renovação do adiamento nele referido só será concedida para a frequência de cursos ou formação de pós-graduação ou se o beneficiário provar que o atraso na conclusão dos seus estudos se ficou a dever a razões de força maior que não lhe são imputáveis.

4.         Os beneficiários dos adiamentos de que trata este artigo deverão efetuar a sua apresentação nos serviços militares competentes no prazo de 30 dias a contar do término das circunstâncias que tiverem determinado o adiamento.

    

 

Artigo 28º

(Dispensa, isenção e exclusão temporária de obrigações militares)

1.         Os cidadãos do sexo feminino ficam dispensados das obrigações militares, até que estejam reunidas as condições necessárias à incorporação.

2.         Os cidadãos domiciliados no estrangeiro por motivo de emigração ficam dispensados das obrigações militares com exceção da de recenseamento militar, enquanto mantiverem a sua residência permanente fora do território nacional.

3.         O disposto nos números anteriores não exclui a hipótese de os cidadãos do sexo feminino ou domiciliados no estrangeiro prestarem serviço efetivo, a seu pedido expresso, livremente formulado perante os serviços militares de recrutamento e mobilização.

4.         Podem requerer dispensa do cumprimento do serviço efetivo sendo alistados diretamente na reserva territorial os filhos ou irmãos de militares mortos em campanha, ou em virtude de doença e acidente resultante do cumprimento do serviço militar ou de militares considerados incapazes em razão da prestação do serviço efetivo.

5.         Serão ainda considerados isentos do cumprimento do serviço efetivo:

a)        Os cidadãos que provarem ser amparos de família;

b)        Os cidadãos reconhecidos como objetores de consciência nos termos definidos na legislação aplicável.

6.         Constitui motivo de exclusão temporária da prestação do serviço militar estar o cidadão processado criminalmente, a cumprir pena ou sujeito a medidas que, pela sua natureza, sejam incompatíveis com a sua presença nas fileiras das Forças Armadas.  

 

 

 

Artigo 29º

(Interrupção de obrigações)

Os cidadãos referidos na alínea d) do nº1 do artigo 27º podem requerer a interrupção do cumprimento do serviço efetivo normal, enquanto durar o desempenho efetivo dos respetivos cargos.

Artigo 30º

(Substituição das obrigações militares por atividade civil)

Os cidadãos podem, após o cumprimento do período de preparação militar geral e por despacho do Ministro da Defesa Nacional, ser dispensados do período do serviço efetivo normal desde que prestem, em sua substituição, um serviço cívico ou atividade civil reconhecidos de superior interesse nacional, no país ou no estrangeiro, e com duração não inferior à daquele serviço militar.

 

Mais informaçoes: Decreto legislativo nº 6/93 de 24 Maio (Lei do serviço Militar).

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