FORÇAS ARMADAS

Guarda Nacional

A Guarda Nacional constitui a principal componente das Forças Armadas destinada à defesa militar do país, através da realização de operações terrestres e anfíbias, bem como ao apoio à segurança interna, de acordo com as suas missões específicas.

 

Constituem missões da Guarda Nacional:

 

a)  Assegurar a defesa militar do país;

b)  Executar, no seu âmbito, a declaração do estado de sítio ou de emergência;

c)  Prevenir e combater o terrorismo e garantir a segurança dos órgãos de soberania e de outros objectivos estratégicos;

d)  Colaborar com as autoridades competentes e sob a responsabilidade destas, na segurança de pessoas e bens e na prevenção e combate ao tráfico de estupefacientes, armas e pessoas e a outras formas de criminalidade organizada;

e)  Participar no sistema nacional de protecção civil;

f)   Cumprir missões no âmbito dos compromissos internacionais assumidos;

g)  Colaborar em tarefas relacionadas com a protecção do meio ambiente, a satisfação de necessidades básicas e a melhoria das condições de vida das populações; e

h)  Desempenhar outras missões de interesse público que especificamente lhes forem consignadas.

 

Os comandos territoriais, na directa dependência do CEMFA, são os órgãos da Guarda Nacional que visam assegurar, na base da sua implantação territorial, a descentralização da acção de comando por parte do CEMFA e que têm por competências genéricas formar, aprontar, e manter forças operacionais, convocar, mobilizar e organizar outras forças, tendo em vista a satisfação das necessidades do sistema de forças nacional, podendo ser-lhes atribuídas missões e outros meios operacionais. Constituem comandos territoriais:

a)    O Comando da Primeira Região Militar (com sede na Cidade do Mindelo);

b)    O Comando da Segunda Região Militar (com sede na Cidade dos Espargos); e

c)    O Comando da Terceira Região Militar (com sede na Cidade da Praia).

 

 

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