Ingresso voluntario nas Forças Armadas

Homens e Mulheres

 

Aqueles que pretendem ingressar voluntariamente nas Forças Armadas, devem apresentar os seguintes documentos:

 

- Requerimento dirigido ao Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas

- Fotocópia do Bilhete de Identidade

- Fotocópia de cédula de Inspecção

-Certidão do Registo Criminal

-Certidão de Cadastro Policial (Na Policia Judiciaria)

- Certificado de Habilitaçoes Literárias (No Caso de concorrer para Formação)

- Autorização dos pais ou encaregados de educação (para menores de 18 anos)

Onde requerer

·         Estado Maior das Forças Armadas – Cidade da Praia

·         Comando do pessoal das forças Armadas – Cidade da praia

·         Comando da 1ª Região Militar- Mindelo – S.Vicente

·         Comando da 2ª Região Militar – Espargo – Sal

·         Comando da 3ª Região Militar – Achada Mato – Cidade da Praia

 

Recrutamento especial

Artigo 31º

(Finalidade do recrutamento especial)

1.    O recrutamento especial tem por finalidade a admissão de cidadãos, com o mínimo de 17 anos de idade, que se proponham prestar serviço militar, voluntariamente, nas Forças Armadas, com carácter permanente ou temporário, por um período de tempo não inferior ao do serviço efetivo normal, em qualquer escalão ou especialidade e nas seguintes formas de serviço militar efetivo:

a)  Nos quadros permanentes;

b)  Em regime de serviço efectivo normal.

2.       A prestação do serviço militar, voluntariamente, por um período de tempo igual ao do serviço efetivo normal é equiparado ao período de prestação de serviço militar obrigatório.

 

Mulheres nas Forças Armadas

 

De acordo com o Decreto-Legislativo nº6/93 de 24 de Maio

Os cidadãos do sexo feminino ficam dispensados das obrigações militares, até que estejam reunidas as condições necessárias à incorporação. Mas estão obrigados a prestar

inspeção militar e integrar voluntariamente nas forças Armadas por um nº limitado.

Artigo 32º

(Serviço voluntário feminino)

Os cidadãos do sexo feminino podem prestar serviço voluntário em regime de serviço efetivo normal ou em outra forma de serviço decorrente do recrutamento especial definido na presente lei.

O recrutamento e as formas de prestação de serviço por cidadãos do sexo feminino, salvaguardados os princípios constitucionais aplicáveis à proteção da igualdade dos cidadãos e da função social da maternidade e à especialidade do desempenho das obrigações militares serão definidos em diploma próprio.

Os cidadãos do sexo feminino que atualmente prestam serviço militar efetivo, em qualquer das suas formas, mantêm as situações adquiridas e as suas carreiras continuam a reger-se pelo regime estatutário aplicável.

Mais informaçoes: Decreto legislativo nº 6/93 de24 Maio (Lei do serviço Militar). 

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