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Delimitação da Zona Militar

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Decreto-Legislativo nº9/99 de 08 de Março

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FUNDO DE FISCALIZAÇÃO DA ZONA ECONÓMICA EXCLUSIVA
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Decreto-Regulamentar nº19/99 de 20 de Dezembro

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REGULA AS SERVIDÕES MILITARES
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Lei n.º 60 / IV /92 de 21 de Dezembro

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ÁREAS MARÍTIMAS SOB A JURISDIÇÃO DA REPUBLICA DE CABO VERDE
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