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Justiça e Disciplina

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Decreto-Legislativo n.º 9/93 de 29 de Junho

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REGULAMENTO DE DISCIPLINA MILITAR
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Decreto-Legislativo nº 11/95 de 26 de Dezembro

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CÓDIGO DE JUSTIÇA MILITAR
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Gabinete do Ministro Despacho

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REGULAMENTO DO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO SUPERIOR MILITAR
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INDÍCE REMISSIVO

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INDÍCE REMISSIVO DO CJM
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Lei nº 129/IV/95, de 27 de Junho

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INDICE SISTEMATICO DO CJM
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Lei nº 89/VI/2006 De 9 de Janeiro

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REGIME GERAL DAS FORÇAS ARMADAS
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  • Pupilos
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