F.A :: File Repository
Estatutos
Decreto – Regulamentar nº5/99 de 21 de Junho
- Short Description:
- COMPOSIÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE PROTECÇÃO CIVIL
- File Size:
- 102.97 Kb
- Downloads:
- 113
Decreto-Lei n.º16/99 de 05 de Abri
- Short Description:
- REGIME DE CONTRATO DAS FORÇAS ARMADAS
- File Size:
- 99.31 Kb
- Downloads:
- 207
Decreto-Lei nº 81/95 de 26 de Dezembro
- Short Description:
- APROVA O ESTATUTO DOS MILITARES
- File Size:
- 406.20 Kb
- Downloads:
- 127
Estuto Novo
- Short Description:
- Novo estatuto
- File Size:
- 577.25 Kb
- Downloads:
- 226
Lei nº63/IV/92 de 30 de Dezembro
- Short Description:
- ESTABELECE AS BASES DO ESTATUTO DA CONDIÇÃO MILITAR
- File Size:
- 101.57 Kb
- Downloads:
- 200
