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Estatutos
Decreto – Regulamentar nº5/99 de 21 de Junho
- Short Description:
- COMPOSIÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE PROTECÇÃO CIVIL
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Decreto-Lei n.º16/99 de 05 de Abri
- Short Description:
- REGIME DE CONTRATO DAS FORÇAS ARMADAS
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Decreto-Lei nº 81/95 de 26 de Dezembro
- Short Description:
- APROVA O ESTATUTO DOS MILITARES
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Estuto Novo
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- Novo estatuto
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Lei nº63/IV/92 de 30 de Dezembro
- Short Description:
- ESTABELECE AS BASES DO ESTATUTO DA CONDIÇÃO MILITAR
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