F.A :: File Repository
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LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL
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261
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LEI ORGÂNICA DO ESTADO MAIOR DAS FORÇAS ARMADAS.
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635
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ESTABELECE A ORGANIZAÇÃO, AS ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA DA
ESCOLA MILITAR
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206
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ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO INSTITUTO DE ESTUDOS
MILITARES
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157
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ORGANIZAÇÃO DO SERVIÇO NACIONAL DE PROTECÇÃO
CIVIL
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150
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Lei nº62/IV/921
de 30 de Dezembro
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230