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Organização e Serviços

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Decreto-Lei nº17/99 de 19 de Abril

Short Description:
LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL
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Decreto-Lei nº192/91 de 30 de Dezembro

Short Description:
LEI ORGÂNICA DO ESTADO MAIOR DAS FORÇAS ARMADAS.
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Decreto-Regulamentar nº 2/2009 de 12 de Janeiro

Short Description:
ESTABELECE A ORGANIZAÇÃO, AS ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA DA ESCOLA MILITAR
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Decreto-Regulamentar nº05/2000 de 24 de Abril

Short Description:
ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO INSTITUTO DE ESTUDOS MILITARES
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Decreto-Regulamentar nº18/99 de 20 de Dezembro

Short Description:
ORGANIZAÇÃO DO SERVIÇO NACIONAL DE PROTECÇÃO CIVIL
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Lei nº62/IV/92 de 30 de Dezembro

Short Description:
Lei nº62/IV/921 de 30 de Dezembro
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