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DECRETO N.º 204/91 DE 30 DE DEZEMBRO

Short Description:
ACTUALIZA A TABELA DE AJUDAS DE CUSTO DIÁRIAS
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Decreto – Lei n.º 22/97 de 5 de Maio

Short Description:
COMPENSAÇÕES E REGALIAS DOS MILITARES DOS QUADROS PERMANENTES DAS FORÇAS ARMADAS, NO ACTIVO OU NA SITUAÇÃO DE RESERVA
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Decreto – Lei n.º 22/97 de 5 de Maio

Short Description:
REGIME REMUNERATÓRIO APLICÁVEL AOS MILITARES
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Decreto-Lei n.º 38/2008 de 24 de Novembro

Short Description:
LEI DAS PENSÕES MILITARES
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Decreto-Lei nº 20/84 de 25 de Fevereiro

Short Description:
CONFERE AO CHEFE DO ESTADO MAIOR DAS FORÇAS ARMADAS AS HONRAS E REGALIAS ATRIBUÍDAS AO SECRETARIO DE ESTADO
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Decreto-Lei nº 3/2002-03-26 De 4 de Fevereiro

Short Description:
ALTERAÇÕES DO DECRETO-LEI Nº22/97 DE 5 DE MAIO PARA GARANTIR MELHOR HARMONIA AO REGIME REMUNERATÓRIO
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Decreto-Lei nº27/75 de 04 de Outubro

Short Description:
ISENTA DE DIREITOS AS FORÇAS ARMADAS
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Decreto-Lei nº53/2000 de 27 de Dezembro

Short Description:
AUMENTO SOBRE O TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO PELOS MILITARES
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Lei nº15/IV/91 de 30 de Dezembro

Short Description:
DIREITOS DOS QUE MILITARAM A FAVOR DA INDEPENDÊNCIA NACIONAL
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Lei nº33/98 de 31 de Agosto

Short Description:
ACTUALIZA O DIPLOMA QUE RECONHECE O DIREITO A HABITAR GRATUITAMENTE MORADIAS DO ESTADO POR ENTIDADES QUE INDICA E REVOGA O DECRETO N.º53/77, DE 19 DE JUNHO E TODA A LEGISLAÇÃO EM CONTRÁRIO.
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