TRIBUNAL MILITAR DE INSTÂNCIA

JURISDIÇÃO E COMPOSIÇÃO

 (Jurisdição) 

O Tribunal Militar de Instância, de primeira e única instância, tem jurisdição sobre todo o território nacional e sede na cidade da Praia.

 (Composição) 

  1. 1.   O tribunal militar é constituído por dois juizes militares, dos quais o mais antigo será presidente, e por um juiz auditor.
  2. 2.   Junto do tribunal militar funcionarão:

a)  O promotor de justiça;

b)  O defensor oficioso;

c)  A secretaria.

JUÍZES MILITARES

 (Nomeação) 

  1. 1.   Os juízes militares serão oficiais do Quadro Permanente das Forças Armadas, na situação do activo.
  2. 2.   Excepcionalmente, poderão ser nomeados oficiais do mesmo Quadro na situação de reserva.
  3. 3.   Os juízes militares serão nomeados pelo Presidente da República sob proposta do Governo.
  4. 4.   Os juízes militares poderão acumular funções militares, desde que estas não estejam relacionadas com a justiça militar.

 

(Duração da comissão) 

A comissão de serviço de juiz militar é de três anos, prorrogável sucessivamente por idêntico período.

 

(Inamovibilidade) 

Os juízes militares, depois de nomeados, não poderão ser exonerados, suspensos ou substituídos antes de findo o triénio da sua comissão ou período de recondução, por prorrogação daquela, senão nos casos seguintes:

a)  Incorrendo em inabilidade legal;

b)  Por doença que produza inaptidão por tempo superior a seis meses;

c)  Quando sejam promovidos a posto incompatíveis com a constituição do Tribunal;

d)  Sendo nomeados, em tempo de guerra, estado de sítio ou emergência, para o desempenho de funções de comando de forças operacionais;

e)  Quando o requeiram e lhe seja deferido.

 

 (Independência, irresponsabilidade) 

  1. 1.   No exercício das suas funções judiciais, os juízes militares são independentes e não respondem pelos actos que praticam, salvas as excepções consignadas na lei.
  2. 2.   Sendo um juiz militar arguido de infracção à disciplina militar ou de crime praticados fora do exercício das suas funções e sem conexão com estas, interromper-se-á o respectivo procedimento até ao termo da sua comissão, salvo se ao crime corresponder pena de prisão maior, caso em que o processo será enviado ao Supremo Tribunal de Justiça, que decidirá se o juiz deverá ser imediatamente substituído para responder.
  3. 3.   Com excepção de função docentes, de investigação na área do Direito, compreendendo a publicação de estudos jurídicos ou dos casos especialmente previstos na lei, dos juízes militares não podem exercer qualquer outra função, pública ou privada.

 

 (Postos) 

  1. 1.   O cargo de juiz militar corresponde ao posto de Coronel.
  2. 2.   Quando houver de ser julgado algum oficial de posto ou antiguidade superior ao dos juizes militares, serão nomeados oficiais de posto ou antiguidade superior ao do réu por despacho do Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas, para constituir um tribunal ad hoc.
  3. 3.   Se dois ou mais réus com postos diferentes houver de ser julgados conjuntamente, a constituição do tribunal será a que corresponder ao posto mais elevado.

 

 (Substituição) 

  1. 1.   Em caso de falta ou impedimento de um juiz militar, poderá desempenhar as suas funções o juiz substituto.
  2. 2.   Os juízes militares efectivos e os respectivos substitutos são nomeados na mesma ocasião e nos mesmos termos.
  3. 3.   As funções do juiz substituto cessarão quando terminar o impedimento, sem prejuízo, porém, da continuação do julgamento pelo mesmo se já tiver começado com a sua intervenção.

 

JUÍZES AUDITORES

 (Nomeação) 

  1. 1.   No tribunal militar haverá um juiz auditor, magistrado judicial requisitado ao Conselho Superior da Magistratura.
  2. 2.   O juiz auditor poderá ser privativo do Tribunal Militar ou desempenhar esse cargo em acumulação com outras funções judiciais.
  3. 3.   O juiz auditor será nomeado por decreto do Presidente da República, sob proposta do Governo.
  4. 4.   No despacho a que se refere o número anterior deverá constar se o lugar é privativo ou em acumulação.

 

(Duração da comissão) 

A comissão de serviço do juiz auditor é de três anos, prorrogável sucessivamente por idênticos períodos.

 

(Substituição) 

  1. 1.   No caso de falta ou impedimento do juiz auditor, bem como no da realização do julgamento ou diligência judicial fora da sede do Tribunal Militar não estando disponível para o efeito, se em acumulação de funções passará a desempenhar o respectivo cargo o juiz auditor substituto.
  2. 2.   O juiz auditor substituto é nomeado na mesma ocasião e em que a nomeação do juiz auditor se efectivar o nos mesmos termos mantendo-se, porém, no desempenho de outras funções enquanto não for chamado a intervir no processo militar.
  3. 3.   As funções de juiz auditor substituto cessarão quando terminar o impedimento, sem prejuízo, porém, da constituição do julgamento pelo mesmo se já tiver começado com a sua intervenção.

 

(Direitos) 

Os juízes nomeados para servir como auditor do tribunal militar considerar-se-ão, para todos os efeitos, como em serviço efectivo na magistratura judicial, mantendo os seus direitos e regalias.

 

PROMOTOR DA JUSTIÇA

 (Nomeação) 

  1. 1.   O promotor de justiça será um oficial do Quadro Permanente das Forças Armadas, na situação de activo.
  2. 2.   Havendo conveniência para o serviço, poderá ser nomeado em oficial do mesmo quadro na situação de reserva.
  3. 3.   O promotor de justiça será nomeado por decreto do Presidente da República, sob proposta do Governo.

 

(Duração da Comissão) 

A comissão de serviço do promotor de justiça é de dois anos, prorrogável sucessivamente por idêntico período.

 

 (Posto) 

  1. 1.   O cargo de promotor de justiça corresponde aos postos da classe de oficiais superiores.
  2. 2.   Quando houver de ser julgado algum oficial de posto ou antiguidade superior ao do promotor de justiça, será nomeado um oficial de posto ou antiguidade superior ao do réu por despacho do Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas. 
  3. 3.   Em caso algum o promotor de justiça terá posto superior ao do juiz presidente do tribunal militar.

 

 (Substituição) 

Nas suas faltas ou impedimentos, o promotor de justiça será substituído nos mesmos termos que os juízes militares.

 

(Atribuições)

O promotor de justiça exerce funções de Ministério Público perante o tribunal militar, além de superintender na secretária do tribunal e assistir o Chefe do Estado-Maior das Forcas Armadas em tudo o que lhe seja requerido no âmbito da Justiça militar.

 

DEFENSOR OFICIOSO

(Nomeação e posto)

  1. 1.   O defensor oficioso será um oficial de qualquer Quadro e posto, do activo ou da reserva, nomeado nos mesmos termos que os juizes militares.
  2. 2.   O defensor oficioso poderá acumular funções militares, desde que estas não estejam relacionadas com a justiça militar..

 

(Duração da comissão)

A comissão de serviço do defensor oficioso é de três anos prorrogável sucessivamente por idênticos períodos.

 

(Independência)

No exercício das suas funções, o defensor oficioso é independente, estando unicamente subordinado à lei e aos ditames da sua consciência e defendendo os interesses legítimos dos réus.

 

(Substituição)

Na sua falta e impedimento, o defensor oficioso é substituído nos mesmos termos que os juízes militares.

 

(Atribuições)

  1. 1.   Ao defensor oficioso incumbe assegurar a defesa nos processos em que não tiver sido constituído advogado ou escolhido defensor, intervindo em todos os actos em que a lei exige a assinatura ou intervenção de defensor.
  2. 2.   Cessam automaticamente as funções de defensor oficioso logo que o réu constitua advogado ou escolha defensor.

 

(Pluralidade dos réus)

  1. 1.   Sendo vários os réus e se um ou alguns deles tiverem constituído advogado ou escolhido um defensor, o defensor oficioso assegurará a defesa dos restantes, salvo havendo incompatibilidade de defesa.
  2. 2.   Se nenhum dos réus houver constituído advogado ou escolhido defensor oficioso defender-los-á a todos, salvo havendo incompatibilidade de defesa.
  3. 3.   Quando se suscitar e for julgado incompatibilidade de defesa será nomeado um defensor oficioso “ad hoc”.

 

SECRETARIA

 (Composição)

  1. 1.    Junto do tribunal militar funciona uma secretária com a seguinte composição:

a)  Um secretário:

b)  O pessoal militar e civil necessário.

  1. 2.   O secretário é um oficial subalterno de qualquer quadro, no activo ou na reserva, nomeado por despacho do Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas.
  2. 3.   A secretária é dotada do pessoal militar e civil necessário à satisfação das necessidades se serviço, em número e funções a fixar por despacho do Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas a quem compete a sua nomeação.

 

 (Atribuições)

São atribuições do secretário:

a)  Servir de escrivão nos processos presentes ao tribunal;

b)  Assegurar o expediente do presidente de tribunal, do promotor de justiça e do defensor oficioso;

c)  Assegurar o bom funcionamento da secretaria e do tribunal, pelos quais é o primeiro responsável;

d)  Chefiar o pessoal militar e civil afecto ao serviço de secretária;

e)  Remeter aos serviços competentes os boletins do registo criminal;

f)   Cumprir as directivas do promotor de justiça relativas ao funcionamento da secretaria.

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