Guarda Costeira

1. A Guarda Costeira é a componente das Forças Armadas destinada à defesa e protecção dos interesses económicos do país no mar sob jurisdição nacional e ao apoio aéreo e naval às operações terrestres e anfíbias, de acordo com as suas missões específicas.

2. A estrutura da Guarda Costeira compreende:

a) As forças e os meios navais;

b) As forças e os meios aéreos; e

c) As forças e os meios em terra.

 

3. Constituem missões da Guarda Costeira:

a) Assegurar a defesa militar do país e o apoio aéreo e naval ao cumprimento das demais missões das Forças Armadas;

 

b) Executar no seu âmbito, a declaração do estado de sítio ou de emergência;

 

c) Patrulhar o espaço aéreo e marítimo sob jurisdição nacional, incluindo a zona económica exclusiva, podendo empreender a perseguição, a abordagem e o apresamento de navios e embarcações em actividades ilícitas, designadamente fraudes e infracções fiscais aduaneiras, pesca ilegal e poluição marítima;

 

d) Colaborar com as autoridades competentes e sob a responsabilidade destas, no combate à imigração clandestina, bem como na prevenção e repressão do tráfico de estupefacientes, armas e pessoas e de outras formas de criminalidade organizada;

 

e) Garantir a salvaguarda da vida humana no mar e coordenar e executar as operações de busca e salvamento, sem prejuízo das competências atribuídas a outras instituições;

 

f) Exercer as demais funções de autoridade marítima atribuídas por lei;

g) Participar no sistema nacional de protecção civil;

 

h) Cumprir missões de fiscalização, controlo e repressão de actividades ilícitas no mar, no âmbito dos compromissos internacionais assumidos;

 

i) Colaborar em tarefas relacionadas com a protecção do meio ambiente, a satisfação de necessidades básicas e a melhoria das condições de vida das populações; e

 

j) Desempenhar outras missões de interesse público que especificamente lhes forem consignadas.

 

 

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